O Tribunal Regional de Bissau ordenou, hoje, segunda-feira, a suspensão imediata da deliberação que decretou a perda de mandatos dos 15 deputados da nação da bancada parlamentar do PAIGC.

Sem audiência previa da requerida, bem como ordenada a retirada de quaisquer terceiros dos lugares que, na assembleia nacional popular, são destinados a eles e comunicada ao Comissariado Geral da Polícia de Ordem Pública, através do secretário do estado de segurança, a decisão do tribunal, solicitando a sua colaboração no cumprimento da mesma.

A ordenação surgiu através de um despacho 43/2016 emitido pelo juiz de Direito, Lassana Camará, da vara civil do Tribunal Regional de Bissau, na sequência de previdência cautelar emitido pelo advogado dos três deputados pertencentes a comissão permanente da Assembleia Nacional Popular.

Entretanto deu-se como procedente a providência cautelar intentada pelos deputados Abel da Silva, Adulai Baldé e Amido Keita, isto é, em nome dos 15 deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC)

Por solicitação do PAIGC, que os havia expulsado da condição de militantes, 15 deputados foram substituídos no Parlamento depois de se terem posicionado contra o programa do Governo, numa deliberação tomada pela comissão permanente da ANP a 15 de Janeiro.

Deste então a situação agravou-se no parlamento e o Presidente tem vindo a promover encontros entre as partes desavindas, assistidos pela comunidade internacional, Sociedade Civil e pela Liga Guineense dos Direitos Humanos.

 

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