AGENDA AFRICANA 2063: Utopia do plano de implementação para a primeira década – 2014-2023

As metas e áreas prioritárias para o primeiro plano decenal de execução da Agenda da União Africana 2063 (UA, 2015) é um documento estratégico para os próximos 50 anos (divididos em cinco planos de implementação). Por isso, o plano de implementação da primeira década 2014-2023 definiu 20 Objetivos/Metas e respetivas Áreas Prioritárias e 7 Aspirações. Ou seja, o documento procura identificar as áreas prioritárias, os objetivos associados, ao que denominamos de resultados esperados e as estratégias indicativas para os intervenientes, entre outros. Aqui, vou apenas destacar alguns pontos do meu interesse para justificar a razão de fazer uma análise deste documento que foi influenciado por quatro fatores: (a) projetos emblemáticos; (b) prioridades de desenvolvimento das Comunidades Económicas Regionais e Nacionais a curto prazo; (c) estruturas continentais; e (d) quadro de resultados da Agenda 2063.

Em relação ao primeiro fator – projetos emblemáticos, num dos pontos refere o seguinte: “Passaporte Africano e a livre circulação de pessoas: Alteração das leis de África, que permanecem em geral restritivas no que se refere à circulação de pessoas, apesar dos compromissos políticos no sentido de acabar com fronteiras com o intuito de promover a emissão de vistos pelos Estados-Membros e melhorar a livre circulação de todos os cidadãos africanos em todos os países africanos até 2018”. No que diz respeito a este ponto, parece que a Agenda 2063 não aceitou as contrariedades e o desnivelamento dos países, e a falta de preparação dos líderes africanos em assumir uma agenda tão ambiciosa e ilusória como esta. O ponto que se segue é o mais caricato, quando narra o seguinte: “Silenciar as armas até 2020. Acabar com todas as guerras, conflitos civis, a violência baseada no género e os conflitos violentos e impedir o genocídio. Supervisionar o progresso através da criação e operacionalização de um Índice de Segurança Humana Africana”. Silenciar as armas em África até 2020?! Talvez a contagem dos anos seja no sentido inverso, a.C. Por exemplo, só no final do ano 2021 e início do ano 2022, na África subsaariana (os países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO) aconteceram muitos golpes e tentativas de golpe Estado (e.g., Guiné (Conacri), Mali, Burkina Faso – golpes de Estado; Níger, Guiné-Bissau – tentativas de golpe de Estado). Para além da tentativa de revisão das respetivas Constituições para um terceiro mandato. Na Guiné (Conacri) tal se consumou, houve uma tentativa na Costa do Marfim e, mais recentemente, uma outra tentativa no Senegal. Em que ficamos? Quando este mesmo ponto refere que pretende acabar com os conflitos violentos. Perguntamos quantas pessoas morreram nestes países, aquando da tentativa de impedir os terceiros mandatos desses chefes de Estado? A África está, assim e na verdade, interessada em erradicar os conflitos violentos ou para os diminuir? Não digo acabar como o documento refere, porque isso é quase impossível no mundo em que vivemos. Mesmo em países desenvolvidos, a violência baseada no género contínua presente nas suas sociedades, apesar de ser em número ínfimo. Se os próprios chefes de Estado e de Governo africanos perpetram a violência contra civis indefesos no seu pleno gozo de direito, quando é que estes estarão preparados para se concentrar na agenda nacional e entre países? E já agora, quantos espancamentos, torturas e tentativas de assassinato, por exemplo, sucederam na Guiné-Bissau e na Guiné (Conacri) nestes últimos anos? Quantos discursos violentos já ouvimos a serem proferidos pelos chefes de Estado e de Governo desses países? Certamente que muitos.

No que diz respeito a uma África bem governada, pacífica, centrada na cultura num contexto global, um dos pontos refere que “Pelo menos sete em cada dez pessoas, em cada Estado-Membro da União, reconhecerão que as eleições são livres, justas e credíveis; que as instituições, processos e líderes democráticos são responsáveis; que o sistema judicial é imparcial e independente; e que o sistema legislativo é independente e uma componente importante do processo de governação nacional”. Que ponto interessante! É mais uma utopia. Não é preciso ir longe para encontrar exemplos que sustentam esta postulação. A título de exemplo, na Guiné-Bissau, em 2020, o Supremo Tribunal de Justiça não foi capaz de dirimir o conflito que impunha os dois candidatos mais votados nas últimas eleições presidenciais. No Malawi, em 2019, houve confrontos entre polícia e os manifestantes no exercício do seu pleno direito. Minha gente, faltam apenas poucos meses para que o plano decenal de implementação complete o seu círculo. E será que os objetivos/metas já foram alcançados? É que parece que, até ao momento, não estamos a caminhar nesse sentido. Ora, o barco ainda não saiu do porto e já chegámos à outra margem (Bolama, talvez)? Já em relação aos restantes elementos deste ponto, escuso-me de comentar para não vos confundir, mas, sobretudo, porque está tudo muito claro! Onde os cidadãos não se conformam com o que foi dito. Então, os cidadãos fazem juras para votar no partido A ou B. Onde o dia reservado para a reflexão do voto serve como uma maratona de competição de quem dá mais e inventa mais mentiras.

No referente aos destaques das responsabilidades da implementação, supervisão e avaliação dos principais intervenientes, foi pedido aos Estados-Membros para “Incentivar todos os partidos políticos/candidatos independentes a usar a Agenda 2063 como base para a preparação dos seus manifestos políticos”. Esta agenda parece que é desconhecida por muitos países africanos inclusive na Guiné-Bissau, onde a maioria dos partidos políticos/candidatos independentes que perfilam nas campanhas não apresenta os manifestos políticos, o que contraria este ponto. Não há magia! Quem desconhece os instrumentos internacionais e o próprio contexto dificilmente governa para o povo. E como assistimos de forma barata às propagandas dos mesmos, nas tabancas e regiões do país, a oferecerem materiais (e.g., bicicletas, motas, carros, geradores, caçarolas, panos, etc.) e géneros alimentícios (e.g., arroz, óleo de cozinha, batata inglesa, cubos ou caldos de galinha “gustu”, etc.). Tudo isso se resume na manipulação de si mesmo, pensando que são espertos, esquecendo que estão a ser avaliados pelo que fazem. Como não dispõem de instrumentos de governação, fazem ações pontuais, momentâneas e sem planificação a curto, médio ou a longo prazo. Repito o que já disse em várias outras ocasiões: a governação é PLANIFICAÇÃO ESTRATÉGICA, com base em orientações de instrumentos bem-estruturados e aplicáveis ao contexto específico da realidade nacional. Para a maioria dos partidos e candidatos é só ter dinheiro para iludir a população e assim receberem votos. Total inversão de valores.

Já para a Aspiração 3 – África fundada nos princípios de boa governação, democracia, respeito pelos direitos humanos, justiça e Estado de direito, o Objetivo/Meta para 2023 é que “Pelo menos 70% das pessoas compreenderão que a imprensa é livre e a liberdade de expressão está garantida”. Paradoxalmente, esta meta muito dificilmente será atingida neste continente e muito menos nos países da nossa sub-região. Os países com exemplos notáveis cometem quase os mesmos crimes que os países em que a democracia é uma miragem. Por exemplo, no Senegal, na Guiné (Conacri), os opositores políticos, às vezes, são constantemente alvo de ataques, de prisão arbitrária, para além de serem silenciadas as vozes discordantes, sendo um bom exemplo a Guiné-Bissau, onde os órgãos de comunicação social são atacados e onde os cidadãos são impedidos de exercerem o seu direito de manifestação, sendo outro exemplo a Guiné (Conacri). Com efeito, foi acrescentado “Tornar norma a Tolerância-Zero às mudanças inconstitucionais de governos”. Os exemplos referidos acima (de golpes e tentativas de golpe de Estado) ilustram a inoperância da União Africana face a esta ameaça do continente. Para não falar de outras ambições não concretizáveis, pelo menos, nestes primeiros dez anos da Agenda 2063. A título exemplificativo, no Objetivo/Meta 2, correspondente à Aspiração 1 – Uma África próspera baseada num Crescimento Inclusivo e Desenvolvimento Sustentável prevê “Cidadãos bem instruídos e revolução de competências apoiada pela Ciência, Tecnologia e Inovação”, tendo como Área Prioritária o ‘Ensino e revolução impulsionada pela Ciência, Tecnologia e Inovação’. Nos resultados esperados de transformação até 2023 no que respeita às melhorias nos padrões de vida, entre outros pontos, destaca-se que, até 2023, uma em cada três crianças terá acesso a jardins de infância, com todas as crianças em idade escolar na escola secundária e sete em cada dez dos seus diplomados sem acesso ao ensino superior, encontrem inscritos nos programas de formação profissional. Dada esta razão, os cidadãos africanos esperam que, até 2023, o ensino seja expandido e melhorado, porque a probabilidade de uma criança beneficiar do ensino da primeira infância devia aumentar e o ensino do nível básico para o nível secundário seja obrigatório e universal disponível a todos, com realce nas disciplinas de ciências, tecnologia e inovação; sejam eliminadas a pobreza e a fome no continente; sejam erradicados os conflitos violentos; e todas as formas de violência contra a mulher sejam reduzidas em um terço. No contexto particular da Guiné-Bissau, parece-me que esta agenda está a fugir muito de nós, sobretudo na área do ensino. No nosso país, onde as greves são constantes e inultrapassáveis, é evidente que a Agenda 2063, no seu primeiro decenal de implementação, já se foi. Teremos, talvez, que esperar pelos próximos dez anos, para começar a gatinhar, se é que vamos mesmo gatinhar.

Como soluções, na verdade, existe pouco legado acerca da liderança governativa africana sobre o desenvolvimento africano, a África precisa mais de uma liderança horizontal, mais democrática e uma liderança para o desenvolvimento, pensando nas pessoas. Também é preciso que os líderes africanos sintam amor ao seu povo, isto é, uma liderança ao serviço dos outros, temos algumas referências africanas como Nelson Mandela, próprio Amílcar Cabral a nível de liderança. O próprio povo africano precisa de ser inspirado pelo seu próprio governante. Até breve!

Lisboa, 31 de julho de 2022

Prof. Luís Blak