SOCIEDADE CIVIL APELA AO STJ Á APLICAÇÃO CORRETA DA LEI ELEITORAL

O Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento apelou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para que, no exercício das suas nobres funções, proceda a uma interpretação e aplicação corretas, do conteúdo e do espírito da Lei Eleitoral, em conformidade com os prazos legalmente estabelecidos.

O apelo consta de um comunicado à imprensa emitido pelo movimento após a decisão do STJ que indeferiu, de forma antecipada — antes do término do prazo de 25 de setembro — os pedidos de formalização da participação no escrutínio de 23 de novembro próximo, apresentados por algumas coligações políticas. Entre elas, destacam-se a Plataforma de Aliança Inclusiva – Terra Ranka (PAI–Terra Ranka) e a Aliança Patriótica Inclusiva (API) – “Cabas Garandi”, cuja inscrição foi recusada sob alegação de “impossibilidade objetiva de apreciação”.

Diante desta situação, o movimento critica o facto de o STJ não ter respeitado o tempo necessário, para o esgotamento dos procedimentos administrativos dentro do prazo previsto. Segundo o comunicado, esta etapa deveria dar lugar às fases seguintes, como o início das apreciações, que exigem análises minuciosas e rigorosas, dada a sensibilidade do processo.

A sociedade civil defende que devem ser plenamente respeitados o direito à cidadania ativa e à participação política, tanto dos cidadãos no território nacional quanto na diáspora. Defende também a igualdade de tratamento entre partidos, coligações e candidaturas unipessoais nos processos eleitorais legislativos antecipados e nas eleições presidenciais.

O mesmo comunicado apela ainda ao reforço da paz e da tranquilidade social, ancoradas na unidade nacional, na coexistência pacífica e na coesão do povo guineense, no exercício de um pluralismo democrático efetivo.

Face ao atual contexto, o Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento insta todas as partes envolvidas a buscar a resolução dos seus conflitos por vias pacíficas e ordeiras, observando os preceitos legais em vigor no país.

A sociedade guineense é também encorajada a manter a calma e a serenidade diante dos desafios eleitorais, confiando nas instituições políticas e nas entidades encarregadas de conduzir o processo eleitoral, que devem agir estritamente em conformidade com as leis nacionais.

O movimento apela também à atenção e ao acompanhamento da comunidade internacional quanto ao atual contexto sociopolítico guineense.

No mesmo documento, em posse da Rádio Sol Mansi, o movimento alerta que a forma como o processo foi conduzido pode alimentar a perceção de que o STJ atuou com excesso de zelo, ao precipitar a prática de atos técnicos e administrativos simultaneamente, durante o período reservado exclusivamente à receção, entrada e submissão dos processos de manifestação de interesse nas eleições gerais — prazo esse materialmente determinado até às 16 horas do último dia, sob atenta observação dos cidadãos e da sociedade civil.

Na vanguarda da defesa da legalidade, da democracia e da dignidade humana num Estado de Direito Democrático, o Movimento manifesta profunda preocupação com a decisão tomada, considerando que situações desta natureza podem minar a credibilidade, a idoneidade e a confiança no processo eleitoral. Segundo o movimento, a medida compromete os princípios de igualdade, transparência e inclusão, que devem nortear o pleito eleitoral previsto para novembro próximo.

Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos Camará