Opinião: DA ILEGALIDADE DAS PRISÕES A UMA TRAGÉDIA PREMEDITADA

Regimes que desrespeitam a lei, eliminam direitos individuais e suprimem liberdades públicas acabam, mais cedo ou mais tarde, patrocinando a morte dos seus. Não há como ser diferente. Uma decisão ilegal leva a outra, pior que a primeira. A decisão seguinte é ainda pior e assim por diante, numa reação em cadeia na qual os autores das ordens só conseguem dar sequência a uma ação radical tomando outra mais radical que a precedente. Como não encontram nenhuma oposição real e dispõem da força armada para impor qualquer decisão, passam a agir como se não tivessem limites. O resultado inevitável é que vão perdendo cada vez mais o controle sobre as consequências de seus atos.

    Uma violação da lei, para se fazer valer, exige sempre uma ação autoritária, com consequências irreversíveis. Foi o que aconteceu com o Jovem Oficial Militar Papa Fanhe; as autoridades militares, seguindo as ordens do Presidente da República, foram retirando todos os direitos que assistem aos presos de forma ilegal e arbitrária, um após o outro. Agora, tiraram do Papa Fanhe o direito à vida.

     A morte do Papa Fanhe, um dos presos no acontecimento de 1 de fevereiro, é o sinal mais alarmante da situação de desordem que a instituição da Presidência da República e da figura do Presidente criaram no país, ao se determinarem a serem simultaneamente braços da justiça penal, delegacias de polícia e guardas penitenciárias.

    O Papa estava preso havia mais de dois (2) anos no presídio da Base Aérea de Bissalanca, sem julgamento, por força de uma prisão preventiva que nunca foi encerrada. Ele precisava de cuidados médicos, conforme anunciado pela família, a amigos e por vários ativistas nas redes sociais, pedindo sua liberação para tratamento urgente de saúde no exterior, mas sem grandes sucessos, até que morreu no hospital militar em Bissau.

    Existe algo profundamente errado em uma sociedade quando um cidadão morre em um cárcere, submetido sem nenhuma prova dos crimes dos quais foi acusado. Ele não deveria estar preso, nem estar envolvido, em momento algum, em um episódio como esse.

    A partir do histórico do processo que levou o Papa e outros oficiais militares, fica evidente que o Presidente da República assumiu o controle da gestão do código penal. É ele quem comanda o processo dos cidadãos que devem ser incluídos no que ele chama de 'Tentativa de Golpe de Estado', portanto, ele é responsável por tudo o que acontecer de errado com qualquer pessoa desse grupo que está sob custódia das forças armadas

    Acredito que tentarão justificar o ocorrido pelas autoridades civis e militares, algo que se tornou comum desde que esse grupo político se instalou no poder em 2020. Provavelmente, tentarão resumir que a culpa da prisão e, consequentemente, da morte do Papa, é dele próprio, por supostamente participar do que eles chamam de 'Tentativa de Golpe de Estado', algo jamais comprovado, sem apresentação de nenhuma prova, pois ele nunca chegou a ser julgado. Isso evidencia como as instituições da República são cooptadas e como a centralização das decisões da vida de uma nação fica a cargo de uma só pessoa. Um país que aceita como normal esse tipo de deformação está, de fato, precisando de uma urgente reestruturação nas mais diversas áreas da vida social e, essencialmente na esfera política.

    Destarte, com a morte do Capitão Papa Fanhe, sem ao menos ter sido julgado, a questão dos presos de 1º de fevereiro e demais alvos de inquéritos inconstitucionais precisa de uma solução. Se os militares não fizerem uma autocrítica e não reverem o destino desses presos - e não há indícios de que isso vá mudar - caberá aos guineenses e à sociedade civil organizada interromper essa marcha da insensatez. A Guiné-Bissau não precisa de mais um cadáver

Mestre Dingana Paulo Faia Amona

Doutorando em Antropologia Social pela UFG